STF HC 60179 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PROCESSO-CRIME. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU NÃO PROCURADO NO ENDERECO
QUE INDICARA COMO DE SUA RESIDÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NULIDADE
DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO EDITAL.
Ementa
PROCESSO-CRIME. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU NÃO PROCURADO NO ENDERECO
QUE INDICARA COMO DE SUA RESIDÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NULIDADE
DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO EDITAL.Decisão
Indexação
PP0201, CITAÇÃO POR EDITAL CRIMINAL, NULIDADE
PROCESSO CRIMINAL, NULIDADE, CITAÇÃO, EDITAL, VÍCIO, CITAÇÃO
PESSOAL, DILIGENCIA, EXAUSTAO, AUSÊNCIA, RÉU, REVELIA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00361 ART-00564 INC-00003 LET-E
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONCEDIDO.
REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 25.04.94, (LA).
Alteração: 03/12/97, (ARV).
Número de páginas: 07.
Alteração: 29/05/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 75896
ANO-1997 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-009
DJ 21-11-1997 PP-60589 EMENT VOL-01892-03 PP-00449
HC 63853
ANO-1986 UF-RS TURMA-01 MIN-RAFAEL MAYER
DJ 01-08-1986 PP-12889 EMENT VOL-01426-01 PP-00088
RHC 63925
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 MIN-RAFAEL MAYER
DJ 06-06-1986 PP-09933 EMENT VOL-01422-01 PP-00150
HC 63558
ANO-1986 UF-SP TURMA-TP MIN-CORDEIRO GUERRA
DJ 07-03-1986 PP-02839 EMENT VOL-01410-01 PP-00202
HC 68406
ANO-1991 UF-DF TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO
DJ 10-05-1991 PP-05930 EMENT VOL-00135-03 PP-01090
Data do Julgamento
:
17/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1982 PP-10738 EMENT VOL-01272-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ RODRIGUES RIBEIRO
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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