STF HC 60201 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRETENSAO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO
PENAL, EM QUE NUNCA SE LEVANTOU DUVIDA SOBRE A SANIDADE MENTAL DO
RÉU, PARA QUE SEJA ESTE SUBMETIDO A EXAME DESSA NATUREZA.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE COAÇÃO ILEGAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRETENSAO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO
PENAL, EM QUE NUNCA SE LEVANTOU DUVIDA SOBRE A SANIDADE MENTAL DO
RÉU, PARA QUE SEJA ESTE SUBMETIDO A EXAME DESSA NATUREZA.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE COAÇÃO ILEGAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROFERIMENTO, RÉU, DOENCA
MENTAL, ALEGAÇÕES, EXAME DE SANIDADE MENTAL, REQUERIMENTO,
POSTERIORIDADE, ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, REJEIÇÃO, CONSTRANGIMENTO
ILEGAL, INEXISTÊNCIA.
PP0908,PROVA PERICIAL ,CRIMINAL,
EXAME DE SANIDADE MENTAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00022 PAR-ÚNICO ART-00157 PAR-00002
INC-00001 ART-00157 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA RHC-58861.
Número de páginas: 10.
Alteração: 14/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
08/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-02-1983 PP-00927 EMENT VOL-01282-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: DOUGLAS SAAB
IMPTES.: MARIA APARECIDA ROCHA LIMA LUZIN E OUTRA
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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