STF HC 60229 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. FALTA DE EXAME GRAFOTECNICO EM
DOCUMENTO QUE NÃO CONCORREU PARA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA
DO PACIENTE, QUE SE ACHAVA PRESO NA COMARCA ONDE TRAMITAVA O
PROCESSO, A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA REALIZADA NOUTRO
MUNICÍPIO. FORMALIDADE NÃO EXIGIDA POR LEI. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO.
Ementa
- CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. FALTA DE EXAME GRAFOTECNICO EM
DOCUMENTO QUE NÃO CONCORREU PARA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA
DO PACIENTE, QUE SE ACHAVA PRESO NA COMARCA ONDE TRAMITAVA O
PROCESSO, A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA REALIZADA NOUTRO
MUNICÍPIO. FORMALIDADE NÃO EXIGIDA POR LEI. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, NULIDADE, ALEGAÇÕES, CERCEAMENTO DE DEFESA,
DOCUMENTO, PERICIA, AUSÊNCIA, DEFESA, PREJUIZO, INEXISTÊNCIA,
TESTEMUNHA, INQUIRIÇÃO, AUDIENCIA, JUÍZO DEPRECADO, RÉU PRESO,
REQUISIÇÃO, AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, LEI, INEXISTÊNCIA.
PP0909,PROVA PERICIAL ,CRIMINAL,
EXAME GRAFOTECNICO
PP0101,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRESO
REQUISIÇÃO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA HC-56880.
Alteração: 25/02/99, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 18/05/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 77634
ANO-1999 UF-RJ TURMA-02 Min. NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 19-02-1999 PP-00028 EMENT VOL-01939-01 PP-00186
Data do Julgamento
:
22/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1982 PP-11487 EMENT VOL-01275-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
PACTE.: HÉLIO LEÃO FERREIRA
IMPTE.: O MESMO
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA HC-56880.
Alteração: 25/02/99, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 18/05/2012, ACN.
Observação
:
HC 77634
ANO-1999 UF-RJ TURMA-02 Min. NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 19-02-1999 PP-00028 EMENT VOL-01939-01 PP-00186
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