STF HC 60236 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
"PRONUNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO (MOTIVAÇÃO). - QUER MANTENHA OU
REVOGUE A PRISÃO ANTERIORMENTE DECRETADA, QUER, ESTANDO O RÉU SOLTO,
VENHA A DECRETA-LA OU DISPENSE DE FAZÊ-LO, A SENTENÇA DE PRONUNCIA
DEVE MOTIVAR TAL OU QUAL DECISÃO, TENDO EM VISTA OS TERMOS DO ART.
408, PARAGRAFOS 1. E 2. DO CPP, SOB PENA DE ILEGALIDADE. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO."
Ementa
"PRONUNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO (MOTIVAÇÃO). - QUER MANTENHA OU
REVOGUE A PRISÃO ANTERIORMENTE DECRETADA, QUER, ESTANDO O RÉU SOLTO,
VENHA A DECRETA-LA OU DISPENSE DE FAZÊ-LO, A SENTENÇA DE PRONUNCIA
DEVE MOTIVAR TAL OU QUAL DECISÃO, TENDO EM VISTA OS TERMOS DO ART.
408, PARAGRAFOS 1. E 2. DO CPP, SOB PENA DE ILEGALIDADE. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO."Decisão
Indexação
SENTENÇA DE PRONUNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, PRISÃO, DECRETAÇÃO.
PP0485, JÚRI, PRONUNCIA, PRISÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00408 PAR-00001 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
- Acórdão(s) citado(s):
(DECRETAÇÃO, PRISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, ILEGALIDADE)
RHC 59666 (1ªT).
Número de páginas: 7.
Alteração: 22/03/00, (SVF).
Alteração: 22/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
15/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1982 PP-11239 EMENT VOL-01274-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTE.: GEISA SOARES DA SILVA
IMPTE.: PAULO R. DE MELO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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