STF HC 60237 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- Habeas Corpus. Fundamento já apreciado e repelido em julgado anterior não enseja conhecimento do pedido nele alicercado. A deficiência de defesa só anula o processo se houver prejuízo para o réu - Súmula 523. Aplicação dos arts. 563 e 565 do CPP.
No processo e julgamento dos crimes tipificados na lei 4.898/65, que apresenta rito especial próprio e revogou as disposições em contrário não tem aplicação o art. 514 do Código de Processo Penal.
Habeas corpus parcialmente conhecido, porém, indeferido.
Ementa
- Habeas Corpus. Fundamento já apreciado e repelido em julgado anterior não enseja conhecimento do pedido nele alicercado. A deficiência de defesa só anula o processo se houver prejuízo para o réu - Súmula 523. Aplicação dos arts. 563 e 565 do CPP.
No processo e julgamento dos crimes tipificados na lei 4.898/65, que apresenta rito especial próprio e revogou as disposições em contrário não tem aplicação o art. 514 do Código de Processo Penal.
Habeas corpus parcialmente conhecido, porém, indeferido.Decisão
Conhecido em parte, mas indeferido. Unânime. Falou pelo Pacte.: o Dr. Mario Saad. 2ª Turma, 19.11.1982.
Data do Julgamento
:
19/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1982 PP-13203 EMENT VOL-01280-02 PP-00481 RTJ VOL-00105-02 PP-00533
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PACTE. : JORGE ROMÃO VALLE
IMPTE. : MARIO SAAD
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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