STF HC 60248 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Falta de justa causa para a condenação. Não se acha caracterizada.
Competência da Justiça estadual. Inaplicação do princípio da identidade física. Habeas corpus indeferido.
Ementa
Falta de justa causa para a condenação. Não se acha caracterizada.
Competência da Justiça estadual. Inaplicação do princípio da identidade física. Habeas corpus indeferido.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª Turma, 19.11.1982.
Data do Julgamento
:
19/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1982 PP-13203 EMENT VOL-01280-02 PP-00493
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE. : RUBEM BURLINI
IMPTE. : GILTON GERALDO PINHEIRO DA SILVA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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