STF HC 60262 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". DESDE QUE A MATÉRIA SUSCITADA FICOU EXAURIDA, EM
PRINCÍPIO, PELA DECISÃO TOMADA EM QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO
RELATOR DA AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA O PACIENTE, ACHA-SE PREJUDICADO
O PEDIDO.
DECISÃO TOMADA PELA MAIORIA, SENDO QUE A MINORIA REPELIA A QUESTÃO
PREJUDICIAL E CONCEDIA A ORDEM DE "HABEAS CORPUS".
Ementa
"HABEAS CORPUS". DESDE QUE A MATÉRIA SUSCITADA FICOU EXAURIDA, EM
PRINCÍPIO, PELA DECISÃO TOMADA EM QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO
RELATOR DA AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA O PACIENTE, ACHA-SE PREJUDICADO
O PEDIDO.
DECISÃO TOMADA PELA MAIORIA, SENDO QUE A MINORIA REPELIA A QUESTÃO
PREJUDICIAL E CONCEDIA A ORDEM DE "HABEAS CORPUS".Decisão
Julgou-se prejudicado o habeas corpus por maioria de votos, em virtude
da decisão proferida na questão de ordem levantada na ação penal nº
376. A minoria conhecia do pedido e o deferia. Falou pelo Pcte. o Dr.
Airton Soares. Pelo Ministério Público Federal usou da palavra o Prof.
Inocêncio Mátires Coelho, Procurador-Geral da República. Plenário,
29.9.82.
Data do Julgamento
:
29/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1982 PP-10739 EMENT VOL-01272-01 PP-00130 RTJ VOL-00105-03 PP-00981
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
PACTE.: DOMINGOS DE FREITAS DINIZ NETO
IMPTE.: MÁRIO HONÓRIO TEIXEIRA FILHO
COATOR.: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RELATOR DA AÇÃO PENAL Nº 376-0
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