STF HC 60321 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
-HABEAS CORPUS.
-SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO VERSO DO MANDADO
DE CITAÇÃO NÃO E SUA, NÃO E, EVIDENTEMENTE, CIRCUNSTANCIA SUFICIENTE
PARA ILIDIR A FÉ PÚBLICA DE QUE GOZA O OFICIAL DE JUSTIÇA QUE
CERTIFICOU TER FEITO A CITAÇÃO PESSOALMENTE.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
-HABEAS CORPUS.
-SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO VERSO DO MANDADO
DE CITAÇÃO NÃO E SUA, NÃO E, EVIDENTEMENTE, CIRCUNSTANCIA SUFICIENTE
PARA ILIDIR A FÉ PÚBLICA DE QUE GOZA O OFICIAL DE JUSTIÇA QUE
CERTIFICOU TER FEITO A CITAÇÃO PESSOALMENTE.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CITAÇÃO PESSOAL, NULIDADE.
ASSINATURA, FALSIFICAÇÃO, ALEGAÇÕES.
OFICIAL DE JUSTIÇA, CERTIDÃO, FÉ PÚBLICA.
PP0200,CITAÇÃO ,CRIMINAL,
VALIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 16/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
26/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1983 PP-02472 EMENT VOL-01286-01 PP-00066 RTJ VOL-00107-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: WALTER ONOFRE CIPRIANO
IMPTE.: WALTER ONOFRE CIPRIANO
AUT. COATORA: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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