STF HC 60325 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS
- PRESCRIÇÃO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÃO SE COMPUTA, PARA A VERIFICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, O AUMENTO CORRESPONDENTE AO CONCURSO FORMAL. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO.
Ementa
- PRESCRIÇÃO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÃO SE COMPUTA, PARA A VERIFICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, O AUMENTO CORRESPONDENTE AO CONCURSO FORMAL. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO.Decisão
Deferiu-se a ordem de "habeas corpus". Decisão unânime. 1ª Turma, 26.10.82.
Data do Julgamento
:
26/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1982 PP-11785 EMENT VOL-01276-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
PACTE.: GILBERTO CHAVES DE AZEVEDO
IMPTE.: VINICIUS BITTENCOURT
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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