STF HC 60333 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
-PENAL. CRIME CONTINUADO. ROUBO. UNIFICADAS AS PENAS DE DUAS SERIES
DE CRIMES, TAL SOLUÇÃO NÃO HÁ DE OBRIGATORIAMENTE ESTENDER-SE AO
CO-AUTOR DE ALGUNS DELES, LIGADOS ENTRE SI POR LAPSOS TEMPORAIS
DIVERSOS DO QUE OS CONSIDERADOS NA PRIMEIRA OPERAÇÃO. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
Ementa
-PENAL. CRIME CONTINUADO. ROUBO. UNIFICADAS AS PENAS DE DUAS SERIES
DE CRIMES, TAL SOLUÇÃO NÃO HÁ DE OBRIGATORIAMENTE ESTENDER-SE AO
CO-AUTOR DE ALGUNS DELES, LIGADOS ENTRE SI POR LAPSOS TEMPORAIS
DIVERSOS DO QUE OS CONSIDERADOS NA PRIMEIRA OPERAÇÃO. HABEAS CORPUS
DENEGADO.Decisão
Indexação
CRIME CONTINUADO, ROUBO, PENA, UNIFICAÇÃO, REVISÃO CRIMINAL.
CO RÉU, SITUAÇÃO, DIVERSIDADE, CRIME, CONEXAO TEMPORAL,
INEXISTÊNCIA.
BENEFICIO, EXTENSAO, IMPOSSIBILIDADE.
PN0006,PENA
CRIME CONTINUADO
EXTENSAO A CO-AUTOR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 14/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
08/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1983 PP-02472 EMENT VOL-01286-01 PP-00074 RTJ VOL-00105-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE.: FERNANDO GUSTAVO ALBUQUERQUE FARRAPEIRA, OU FARROUPEIRO,
OU FERNANDO GUSTAVO, OU ALBUQUERQUE FARRAPEIRO, OU ATAMIL GOMES
DA SILVA.
IMPTE.: ERNANDO GUSTAVO ALBUQUERQUE FARRAPEIRA, OU FARROUPEIRO,
OU FERNANDO GUSTAVO, OU ALBUQUERQUE FARRAPEIRO, OU ATAMIL GOMES
DA SILVA.
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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