STF HC 60363 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. EM HIPÓTESE
ENQUADRAVEL NO ART. 777, DO CPP., CABE AO TRIBUNAL ORDENAR O EXAME
PARA A VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE, E NÃO AO JUIZ DE
DIREITO, ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO PELA CORTE. CONCESSÃO, EM
PARTE, DO "HABEAS CORPUS", APENAS, PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL DE
ALÇADA, QUE SE DEU POR INCOMPETENTE ARQUIVANDO OS AUTOS DO PEDIDO,
QUE OS REMETA A APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MESMO ESTADO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. EM HIPÓTESE
ENQUADRAVEL NO ART. 777, DO CPP., CABE AO TRIBUNAL ORDENAR O EXAME
PARA A VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE, E NÃO AO JUIZ DE
DIREITO, ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO PELA CORTE. CONCESSÃO, EM
PARTE, DO "HABEAS CORPUS", APENAS, PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL DE
ALÇADA, QUE SE DEU POR INCOMPETENTE ARQUIVANDO OS AUTOS DO PEDIDO,
QUE OS REMETA A APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MESMO ESTADO.Decisão
Deferiu-se em parte o 'habeas corpus", nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime. 1ª Turma, 26.10.82.
Data do Julgamento
:
26/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1982 PP-12487 EMENT VOL-01278-01 PP-00174 RTJ VOL-00104-03 PP-01086
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: PEDRO TAVARES OU PEDRO MANOEL SOARES
IMPTE.: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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