STF HC 60376 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. COMPETÊNCIA. - A REITERAÇÃO DE HABEAS
CORPUS PERANTE O TRIBUNAL ESTADUAL ORIGINARIAMENTE COMPETENTE NÃO
LHE RETIRA COMPETÊNCIA PARA TRANSFERI-LA AO SUPREMO TRIBUNAL, QUE
NÃO PODE CONHECER DELE COMO ORIGINARIO EM SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO
QUE NÃO HOUVE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. COMPETÊNCIA. - A REITERAÇÃO DE HABEAS
CORPUS PERANTE O TRIBUNAL ESTADUAL ORIGINARIAMENTE COMPETENTE NÃO
LHE RETIRA COMPETÊNCIA PARA TRANSFERI-LA AO SUPREMO TRIBUNAL, QUE
NÃO PODE CONHECER DELE COMO ORIGINARIO EM SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO
QUE NÃO HOUVE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Não se conheceu do pedido de "habeas corpus". Decisão unânime. 1ª Turma, 25.02.83.
Data do Julgamento
:
25/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1983 PP-02975 EMENT VOL-01287-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTES.: WANDERLEY FRACARI E OUTROS
IMPTE.: MAURO CÉSAR DA SILVA BRAGA
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00196 PAR-00001 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 10/05/2012, JAS.
Mostrar discussão