STF HC 60382 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
1 - PENAL. APLICAÇÃO DA PENA ACIMA DA PENA-BASE. SÓ SE EXIGE RIGOR
NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, QUANDO O RÉU, EMBORA PRIMARIO, NÃO FOR
DE BONS ANTECEDENTES; ASSIM SE PROCEDE PARA QUE O DISCRICIONARIOS NA
FIXAÇÃO DA PENA-BASE NÃO SE CONFUNDA COM O ARBITRIO DO JUIZ, SEGUNDO
A SUA APRECIAÇÃO MERAMENTE SUBJETIVA.
2 - CONHECIMENTO EM PARTE DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" PARA O FIM DE
AJUSTAR A PENA IMPOSTA
Ementa
1 - PENAL. APLICAÇÃO DA PENA ACIMA DA PENA-BASE. SÓ SE EXIGE RIGOR
NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, QUANDO O RÉU, EMBORA PRIMARIO, NÃO FOR
DE BONS ANTECEDENTES; ASSIM SE PROCEDE PARA QUE O DISCRICIONARIOS NA
FIXAÇÃO DA PENA-BASE NÃO SE CONFUNDA COM O ARBITRIO DO JUIZ, SEGUNDO
A SUA APRECIAÇÃO MERAMENTE SUBJETIVA.
2 - CONHECIMENTO EM PARTE DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" PARA O FIM DE
AJUSTAR A PENA IMPOSTADecisão
Indexação
PENA, APLICAÇÃO, PENA BASE, ACRÉSCIMO, CALCULO, CORREÇÃO, CRIME,
DESCLASSIFICAÇÃO, RÉU, PERICULOSIDADE, MAUS ANTECEDENTES.
PN0012,PENA
FIXAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00025 ART-00042 ART-00050 ART-00051
PAR-00001 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00158
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO EM PARTE.
Número de páginas: 17.
Alteração: 17/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
26/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1982 PP-12121 EMENT VOL-01277-01 PP-00237 RTJ VOL-00105-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
PACTE.: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS
IMPTE.: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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