STF HC 60397 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. VARAS DISTRITAIS E
CENTRAIS, SITUADAS DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. NULIDADE RELATIVA.
COMPETÊNCIA JUSTIFICADA PELA CONSIDERAÇÃO DE QUE NÃO E ABSOLUTA A
REGRA "RATIONE LOCI".
Ementa
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. VARAS DISTRITAIS E
CENTRAIS, SITUADAS DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. NULIDADE RELATIVA.
COMPETÊNCIA JUSTIFICADA PELA CONSIDERAÇÃO DE QUE NÃO E ABSOLUTA A
REGRA "RATIONE LOCI".Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, PREVENÇÃO, COMPETÊNCIA TERRITORIAL,
PROCESSO PENAL, RELATIVIDADE.
PROCESSO CRIMINAL, LESÃO CORPORAL, JUIZ, ATOS DECISORIOS, NULIDADE
RELATIVA.
PP0390,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
PREVENÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00129 PAR-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VEJA HC-52359, HC-48720.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 15/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
07/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-02-1983 PP-00619 EMENT VOL-01281-01 PP-00052 RTJ VOL-00104-02 PP-00643
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE.: ROSA MARLENE DE AGUIAR
IMPTE.: MAURO OTÁVIO NACIF
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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