STF HC 60409 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
DEFESA. GARANTIA DE DEFESA. RITO PROCESSUAL (ALTERAÇÃO). NULIDADE
ABSOLUTA. - A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RITO SUMARIO AO
INVES DO PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO SINGULAR, CABIVEL NO CASO,
AINDA QUE COM O CONSENSO DAS PARTES, IMPORTA EM RESTRIÇÃO
INACEITAVEL AO DIREITO DE DEFESA, ASSEGURADO EM LEI E CAUSA DE
NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE.
Ementa
DEFESA. GARANTIA DE DEFESA. RITO PROCESSUAL (ALTERAÇÃO). NULIDADE
ABSOLUTA. - A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RITO SUMARIO AO
INVES DO PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO SINGULAR, CABIVEL NO CASO,
AINDA QUE COM O CONSENSO DAS PARTES, IMPORTA EM RESTRIÇÃO
INACEITAVEL AO DIREITO DE DEFESA, ASSEGURADO EM LEI E CAUSA DE
NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, DEFESAS PROCESSUAIS, GARANTIA. RITO PROCESSUAL,
ALTERAÇÃO, NULIDADE ABSOLUTA.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00498 ART-00499 ART-00500 ART-00531
ART-00538 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO EM PARTE.
Número de páginas: 08.
Alteração: 08/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
04/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1983 PP-04147 EMENT VOL-01289-01 PP-00039 RTJ VOL-00105-02 PP-00563
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTE.: REINALDO LUCIANO DA SILVA
IMPTES.: RONALDO DE SOUZA E OUTROS
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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