STF HC 60414 / RN - RIO GRANDE DO NORTE HABEAS CORPUS
NULIDADE DE DECISÃO QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO ARGUIDA
EM RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO DE
OFICIO (SÚMULA 160).
PROVIMENTO DE HABEAS CORPUS PARA QUE OUTRA DECISÃO SE PROFIRA, NOS
LIMITES DO RECURSO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
NULIDADE DE DECISÃO QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO ARGUIDA
EM RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO DE
OFICIO (SÚMULA 160).
PROVIMENTO DE HABEAS CORPUS PARA QUE OUTRA DECISÃO SE PROFIRA, NOS
LIMITES DO RECURSO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, ACÓRDÃO, ANULAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, DECISÃO, RECURSO
DA ACUSAÇÃO, NULIDADE, ARGÜIÇÃO, AUSÊNCIA.
PP0324,ACÓRDÃO ,CRIMINAL,
RECURSO DA ACUSAÇÃO
JULGAMENTO EXTRA PETITA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00002 INC-00002 INC-00004
ART-00129 PAR-00001 INC-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00417 INC-00003 LET-D
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000160
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 15/05/2012, SIR..
Acórdãos no mesmo sentido
HC 63187
ANO-1985 UF-ES TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-10-1985 PP-19147 EMENT VOL-01397-02 PP-00331
HC 63472
ANO-1985 UF-BA TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 19-12-1985 PP-23625 EMENT VOL-01405-02 PP-00402
Data do Julgamento
:
23/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-02-1983 PP-13204 EMENT VOL-01281-01 PP-00059 RTJ VOL-00104-02 PP-00645
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
PACTE.: JOÃO BARBOSA, VULGO "JOÃO GALEGO"
IMPTE.: FRANCISCO BARROS DIAS
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00002 INC-00002 INC-00004
ART-00129 PAR-00001 INC-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00417 INC-00003 LET-D
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000160
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 15/05/2012, SIR..
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