STF HC 60415 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO.
DESAFORAMENTO PARA A COMARCA DA CAPITAL QUE SE BASEIA EM FATOS QUE O
JUSTIFICAM PELO RECEIO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA DUVIDA
SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, CIRCUNSTANCIAS ESSAS QUE TAMBÉM
OCORREM COM RELAÇÃO AOS MUNICÍPIOS MAIS PROXIMOS.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE HOUVE A INTEGRAL
OBSERVANCIA DO ARTIGO 424 DO C.P.P. QUE NÃO DETERMINA SEJA OUVIDA A
DEFESA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO.
DESAFORAMENTO PARA A COMARCA DA CAPITAL QUE SE BASEIA EM FATOS QUE O
JUSTIFICAM PELO RECEIO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA DUVIDA
SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, CIRCUNSTANCIAS ESSAS QUE TAMBÉM
OCORREM COM RELAÇÃO AOS MUNICÍPIOS MAIS PROXIMOS.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE HOUVE A INTEGRAL
OBSERVANCIA DO ARTIGO 424 DO C.P.P. QUE NÃO DETERMINA SEJA OUVIDA A
DEFESA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
JÚRI, COMARCA, CAPITAL DE ESTADO, DESAFORAMENTO.
ORDEM PÚBLICA, GARANTIA.
JURADO, IMPARCIALIDADE, DUVIDA.
DEFESA, PRONUNCIAMENTO, DESNECESSIDADE.
PP0433,JÚRI
DESAFORAMENTO
COMARCA DA CAPITAL
PP0261,JÚRI
DESAFORAMENTO
PERTURBAÇÃO DA ORDEM
PP0107,JÚRI
DESAFORAMENTO
PARCIALIDADE DO JÚRI
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00424
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 10/05/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 65895
ANO-1988 UF-MT TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 17-06-1988 PP-15252 EMENT VOL-01506-02 PP-00280
HC 66215
ANO-1988 UF-CE TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 01-07-1988 PP-16901 EMENT VOL-01508-02 PP-00445
Data do Julgamento
:
10/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-04996 EMENT VOL-01291-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: AMÉRICO JUAÇABA NUNES.
IMPTE.: CLAYTON MARINHO.
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
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