STF HC 60425 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PENAL. CRIME CONTINUADO. ROUBO. UNIFICADAS AS PENAS EM MAIS DE UMA
SERIE DE CRIMES, CORRIGE-SE, EM ATENÇÃO A ENGANO MATERIAL, O
"QUANTUM" DE UMA DELAS.
Ementa
PENAL. CRIME CONTINUADO. ROUBO. UNIFICADAS AS PENAS EM MAIS DE UMA
SERIE DE CRIMES, CORRIGE-SE, EM ATENÇÃO A ENGANO MATERIAL, O
"QUANTUM" DE UMA DELAS.Decisão
Indexação
ROUBO, CRIME CONTINUADO, PENA UNIFICADA, CORREÇÃO.
PN0007,PENA
CRIME CONTINUADO
ROUBO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO EM PARTE.
Número de páginas: 11.
Alteração: 09/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
25/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1983 PP-04148 EMENT VOL-01289-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE.: ALTAIR CAMPOS THIAGO
IMPTE.: ALCELINO DE CAMPOS THIAGO
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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