STF HC 60430 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SEGUNDA
INSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO INJUSTIFICADA. MEDIDA EXCESSIVA. COMPARECIMENTO
DE RÉU A DILIGENCIA DE RECONHECIMENTO.
E EXCESSIVA, E POR ISSO INJUSTIFICADA, A PRISÃO PREVENTIVA DECRETA
NA SEGUNDA INSTÂNCIA, SOMENTE PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE
DILIGENCIA EM RELAÇÃO A QUAL O ART. 260 DO CPP. OFERECE MEIO
ADEQUADO E MENOS CONSTRANGEDOR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SEGUNDA
INSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO INJUSTIFICADA. MEDIDA EXCESSIVA. COMPARECIMENTO
DE RÉU A DILIGENCIA DE RECONHECIMENTO.
E EXCESSIVA, E POR ISSO INJUSTIFICADA, A PRISÃO PREVENTIVA DECRETA
NA SEGUNDA INSTÂNCIA, SOMENTE PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE
DILIGENCIA EM RELAÇÃO A QUAL O ART. 260 DO CPP. OFERECE MEIO
ADEQUADO E MENOS CONSTRANGEDOR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Indexação
PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, EXCESSO, JUIZ SINGULAR, SENTENÇA
ABSOLUTORIA.
PP0132, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA,
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00025 ART-00157 PAR-00002 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00311 ART-00386 INC-00006
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
Alteração: 07/04/00, (SVF).
Número de páginas: 9.
Alteração: 08/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
11/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1983 PP-04652 EMENT VOL-01290-01 PP-00109 RTJ VOL-00105-02 PP-00570
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTE.: ROBERTO CÂNDIDO NAZARÉ
IMPTE.: LAERTES DE MACEDO TERRES
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00025 ART-00157 PAR-00002 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00311 ART-00386 INC-00006
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
Alteração: 07/04/00, (SVF).
Número de páginas: 9.
Alteração: 08/05/2012, SIR.
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