STF HC 60437 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
1.ALEGAÇÃO DE NULIDADE COM BASE EM FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR
PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS E FIXAÇÃO DE PENA SEM LEVAR-SE
EM CONTA A MENORIDADE DO CONDENADO.
2.SUA IMPROCEDENCIA.
Ementa
HABEAS CORPUS.
1.ALEGAÇÃO DE NULIDADE COM BASE EM FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR
PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS E FIXAÇÃO DE PENA SEM LEVAR-SE
EM CONTA A MENORIDADE DO CONDENADO.
2.SUA IMPROCEDENCIA.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, ROUBO, DEFESA, EXERCÍCIO, SENTENÇA JUDICIAL,
LEGALIDADE.
PN0002,PENA
ATENUANTE
RÉU MENOR
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00042 ART-00157 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00499 ART-00500
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA E00097 AÇÃO PENAL, ALEGAÇÕES FINAIS, INTIMAÇÃO DO DEFENSOR.
Número de páginas: 5.
Alteração: 08/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
11/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1983 PP-03463 EMENT VOL-01288-01 PP-00045
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE: CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA
IMPTE: ANTONIO JORGE DE SOUZA
COATOR: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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