STF HC 60449 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - ALEGAÇÕES DE: A) RECURSO MANIFESTADO ORALMENTE PELO
PROMOTOR, AO FINAL DA SESSAO DO JÚRI E CONSIGNADO EM ATA, COM AS
RAZOES DA INCONFORMIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL EM FAVOR DA
VALIDADE; B) RAZOES DE APELAÇÃO. AINDA QUE FOSSEM INTEMPESTIVAS,
ISTO NÃO OBSTARIA AO SEU CONHECIMENTO (ART-601 DO CPP).
A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO JÚRI RESTABELECE, EM PRINCÍPIO, O
"STATUS QUO" ANTERIOR, INCLUSIVE NO TOCANTE A CUSTODIA DO ACUSADO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - ALEGAÇÕES DE: A) RECURSO MANIFESTADO ORALMENTE PELO
PROMOTOR, AO FINAL DA SESSAO DO JÚRI E CONSIGNADO EM ATA, COM AS
RAZOES DA INCONFORMIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL EM FAVOR DA
VALIDADE; B) RAZOES DE APELAÇÃO. AINDA QUE FOSSEM INTEMPESTIVAS,
ISTO NÃO OBSTARIA AO SEU CONHECIMENTO (ART-601 DO CPP).
A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO JÚRI RESTABELECE, EM PRINCÍPIO, O
"STATUS QUO" ANTERIOR, INCLUSIVE NO TOCANTE A CUSTODIA DO ACUSADO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
TRIBUNAL DO JÚRI, SENTENÇA ABSOLUTORIA, PROMOTOR PÚBLICO, APELAÇÃO,
TEMPESTIVIDADE, OFERECIMENTO, EFICACIA, VALIDADE, JULGAMENTO,
ANULAÇÃO, JÚRI, RENOVAÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, EXPEDIÇÃO.
PP0691,APELAÇÃO CRIMINAL
INTERPOSIÇÃO ORAL
VALIDADE
PP0528,APELAÇÃO CRIMINAL
RAZOES
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00012 ART-00025 ART-00051 ART-00121
PAR-00002 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00495 ART-00496 ART-00578
ART-00593 INC-00003 ART-00600 ART-00798 PAR-00005 LET-A
LET-C CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00800 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA RHC-49625, HC-55345, HC-53786.
Número de páginas: 9.
Alteração: 14/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
14/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1983 PP-01537 EMENT VOL-01284-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
PACTE.: GILBERTO TAVARES FILHO
IMPTES.: PAULO R. DE MELO E JOÃO DA SILVA
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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