STF HC 60450 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
-HABEAS CORPUS- RÉU CONDENADO POR SENTENÇA, QUE TRANSITOU EM
JULGADO. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO, SEM QUE, NELE, SE
ARGUISSE A NULIDADE ORA INVOCADA NO HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL LOCAL, PARA CONHECER DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS
CORPUS. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL.
Ementa
-HABEAS CORPUS- RÉU CONDENADO POR SENTENÇA, QUE TRANSITOU EM
JULGADO. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO, SEM QUE, NELE, SE
ARGUISSE A NULIDADE ORA INVOCADA NO HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL LOCAL, PARA CONHECER DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS
CORPUS. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO,
AUSÊNCIA.
REVISÃO CRIMINAL, ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, INEXISTÊNCIA.
PP2837,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00360 ART-00621
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 03/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
22/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1983 PP-08465 EMENT VOL-01298-04 PP-00952
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: JOSÉ ALVES MONTEIRO
IMPTE.: O MESMO
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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