STF HC 60460 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
-LAPSO DO IMPETRANTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA FIXAÇÃO DA PENA. NÃO
TENDO A SENTENÇA E O ACÓRDÃO SE ARRIMADO NA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE
DA REINCIDENCIA, NÃO CABE DECRETAR A NULIDADE DE TAIS DECISÕES POR
NÃO CONFIGURADA A MENCIONADA MAJORANTE. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
-LAPSO DO IMPETRANTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA FIXAÇÃO DA PENA. NÃO
TENDO A SENTENÇA E O ACÓRDÃO SE ARRIMADO NA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE
DA REINCIDENCIA, NÃO CABE DECRETAR A NULIDADE DE TAIS DECISÕES POR
NÃO CONFIGURADA A MENCIONADA MAJORANTE. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, FUNDAMENTAÇÃO, ERRO, RÉU PRIMARIO, PENA, FIXAÇÃO,
SENTENÇA CONDENATÓRIA, REINCIDENCIA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE,
REFERENCIA, AUSÊNCIA, MAUS ANTECEDENTES, APRECIAÇÃO, NULIDADE,
INEXISTÊNCIA.
PN0001,PENA
AGRAVANTE
REINCIDENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00025 ART-00051 PAR-00002 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 14/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
22/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1983 PP-02473 EMENT VOL-01286-01 PP-00136
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
PACTE.: HELIO LEÃO FERREIRA OU HÉLIO FERREIRA.
IMPTE.: HELIO LEÃO FERREIRA OU HÉLIO FERREIRA.
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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