STF HC 60473 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
-E JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTA CORTE A DE QUE EVENTUAIS VÍCIOS DO
INQUERITO POLICIAL NÃO ATINGEM A AÇÃO PENAL, QUE PODE SER INSTAURADA
SEM ELE.
-ADEMAIS, NO CASO, OS REUS - INCLUSIVE O ORA PACIENTE FORAM
RECONHECIDOS PELAS TESTEMUNHAS, NÃO SÓ NA FASE POLICIAL, MAS TAMBÉM
EM JUÍZO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
-E JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTA CORTE A DE QUE EVENTUAIS VÍCIOS DO
INQUERITO POLICIAL NÃO ATINGEM A AÇÃO PENAL, QUE PODE SER INSTAURADA
SEM ELE.
-ADEMAIS, NO CASO, OS REUS - INCLUSIVE O ORA PACIENTE FORAM
RECONHECIDOS PELAS TESTEMUNHAS, NÃO SÓ NA FASE POLICIAL, MAS TAMBÉM
EM JUÍZO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
INQUERITO POLICIAL, VÍCIO, AÇÃO PENAL, LEGALIDADE.
SENTENÇA JUDICIAL, VALIDADE, RÉU, TESTEMUNHA, RECONHECIMENTO.
PP0092,INQUERITO POLICIAL
IRREGULARIDADES
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00226 INC-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
- VEJA RHC 53286, RHC 53042.
Número de páginas: 07.
Alteração: 04/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
22/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1983 PP-05553 EMENT VOL-01292-01 PP-00242
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: MAURO SANTANA.
IMPTE.: MAURO SANTANA.
AUT. COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
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