STF HC 60482 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO ADEQUADO A APRECIAR O ACERTO DE
SENTENÇA QUE DEFERE BUSCA E APREENSAO DE MENOR.
CONSTRANGIMENTO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO ADEQUADO A APRECIAR O ACERTO DE
SENTENÇA QUE DEFERE BUSCA E APREENSAO DE MENOR.
CONSTRANGIMENTO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª Turma, 12.11.82.
Data do Julgamento
:
12/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1982 PP-12487 EMENT VOL-01278-01 PP-00156
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PACTES.: ANTONIO J. RODRIGUES BOUÇA E OUTRO
IMPTE.: MARCELLO MONTEIRO DE CARVALHO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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