STF HC 60483 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Menoridade. Inimputabilidade. Prova. Certidão de idade. - O registro civil de nascimento realizado posteriormente à data do crime não é idoneo à prova da menoridade, não demonstrada por outros meios. Habeas Corpus denegado.
Ementa
Habeas corpus. Menoridade. Inimputabilidade. Prova. Certidão de idade. - O registro civil de nascimento realizado posteriormente à data do crime não é idoneo à prova da menoridade, não demonstrada por outros meios. Habeas Corpus denegado.Decisão
Indeferiu-se o pedido de "habeas-corpus". Decisão unânime. 1ª Turma, 26.11.1982.
Data do Julgamento
:
26/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1982 PP-13205 EMENT VOL-01280-03 PP-00753
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
IMPTE. E PACTE.:IZAIAS FERREIRA ALVES
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Mostrar discussão