STF HC 60486 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
-JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR.
NULIDADE - PELA CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA A QUESITOS NÃO CLARAMENTE
FORMULADOS (ARTIGO 564, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPP).
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
-JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR.
NULIDADE - PELA CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA A QUESITOS NÃO CLARAMENTE
FORMULADOS (ARTIGO 564, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPP).
HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Indexação
JÚRI, QUESITO, ELABORAÇÃO, DEFICIÊNCIA, RESPOSTA, CONTRADIÇÃO.
JULGAMENTO, ANULAÇÃO, JÚRI, RENOVAÇÃO.
PP0494,JÚRI
QUESITO
CONTRADIÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00021 ART-00025 ART-00121 PAR-00002
INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00484 INC-00006 ART-00564 PAR-ÚNICO
ART-00572
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART-00484, IT-VI, ART-00572, CP, ART-00021.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 08/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
18/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-04997 EMENT VOL-01291-01 PP-00220
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
PACTE.: VALTER MAURÍCIO DE MACEDO.
IMPTES.: PAULO GOLDRAJCH E OUTRA.
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.