STF HC 60493 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
-HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE PROVEU APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
PARA CONDENAR OS REUS, POR ROUBO QUALIFICADO. NÃO POSSUINDO
RELATORIO, NEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, ANULA-SE O ARESTO, POR FALTA
DOS REQUISITOS DO ART. 381, II, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, DEVENDO O TRIBUNAL A QUO PROFERIR NOVA DECISÃO, COM
OBEDIENCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
-HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE PROVEU APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
PARA CONDENAR OS REUS, POR ROUBO QUALIFICADO. NÃO POSSUINDO
RELATORIO, NEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, ANULA-SE O ARESTO, POR FALTA
DOS REQUISITOS DO ART. 381, II, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, DEVENDO O TRIBUNAL A QUO PROFERIR NOVA DECISÃO, COM
OBEDIENCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Deferiu-se a ordem de "habeas-corpus". Decisão unânime. 1º Turma, 16.12.82.
Data do Julgamento
:
16/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1983 PP-05554 EMENT VOL-01292-01 PP-00282
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTES.: EDIVALDO DA SILVA E OUTRO.
IMPTE.: EULER ISMAEL BRANCO.
COATOR: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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