STF HC 60522 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
-PROCESSUAL PENAL. DUPLO FUNDAMENTO DO HABEAS CORPUS, FALTA DE
DEFESA E NEGATIVA DE AUTORIA, A QUE OS AUTOS NÃO EMPRESTAM
CONSISTENCIA.
Ementa
-PROCESSUAL PENAL. DUPLO FUNDAMENTO DO HABEAS CORPUS, FALTA DE
DEFESA E NEGATIVA DE AUTORIA, A QUE OS AUTOS NÃO EMPRESTAM
CONSISTENCIA.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, DEFESA, DEFICIÊNCIA. FATO CRIMINOSO, AUTORIA,
NEGAÇÃO.
PP0931,DEFESA ,CRIMINAL,
DEFICIÊNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00025 ART-00051 PAR-00002 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000523
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA RHC-48919, HC-59456, RHC-59497.
Número de páginas: 07.
Alteração: 08/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
04/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1983 PP-04148 EMENT VOL-01289-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE.: CARLOS EDUARDO FRAGOSO PEREIRA
IMPTE.: O MESMO
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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