STF HC 60543 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
1. PENA ACESSORIA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, EM GRAU DE
APELAÇÃO, PODE APLICAR A PENA ACESSORIA DE PERDA DA FUNÇÃO MILITAR
NA FORMA DO ART. 102 DO CÓDIGO PENAL MILITAR A QUEM FOI CONDENADO A
PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO, EMBORA NÃO IMPOSTA NA SENTENÇA DE
PRIMEIRO GRAU.
2. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA "REFORMATIO IN PEIUS".
3. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
1. PENA ACESSORIA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, EM GRAU DE
APELAÇÃO, PODE APLICAR A PENA ACESSORIA DE PERDA DA FUNÇÃO MILITAR
NA FORMA DO ART. 102 DO CÓDIGO PENAL MILITAR A QUEM FOI CONDENADO A
PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO, EMBORA NÃO IMPOSTA NA SENTENÇA DE
PRIMEIRO GRAU.
2. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA "REFORMATIO IN PEIUS".
3. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
FUNÇÃO MILITAR, PERDA, PENA ACESSORIA, APLICAÇÃO.
JUSTIÇA MILITAR, APELAÇÃO, PENA ACESSORIA, APLICAÇÃO, POSSIBILIDADE.
DECISÃO JUDICIAL, REFORMATIO IN PEJUS, VIOLAÇÃO, INEXISTÊNCIA.
PN0013,PENA
PENA ACESSORIA
INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00068 INC-00002 ART-00070 PAR-ÚNICO
INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00070 LET-G ART-00070
INC-00002 LET-L ART-00080 ART-00102 ART-00107 ART-00303
PAR-00002 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
- VEJA: HC 57080, RTJ-96/1020.
Número de páginas: 16.
Alteração: 20/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
13/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-09993 EMENT VOL-01301-01 PP-00129 RTJ VOL-00108-02 PP-00561
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
PACTE.: GERALDO RODRIGUES FILHO.
IMPTE.: JOSÉ MARIA MAYRINK CHAVES.
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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