STF HC 60580 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ASSISTENTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CASSAR ACÓRDÃO CONCESSIVO DE "HABEAS
CORPUS".
NÃO SÓ NÃO POSSUI LEGITIMIDADE O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARA RECORRER FORA DOS CASOS PREVISTOS NOS ARTS. 584, PAR-1. E 598
DO COD.PROC.PENAL, COMO SE AFIGURA EXTRAVAGANTE IMPETRAÇÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA - TAL COMO OCORREU - PARA CANCELAR ORDEM
CONCESSIVA DE "HABEAS CORPUS".
CONHECIMENTO DO "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR O MALSINADO ACÓRDÃO NO
MANDADO DE SEGURANÇA, TENDO EM VISTA A NATUREZA DO QUE NELE FOI
PLEITEADO E VEIO, POR CERTO QUE INADVERTIDAMENTE, A SER DECIDIDO NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa
"HABEAS CORPUS". MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ASSISTENTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CASSAR ACÓRDÃO CONCESSIVO DE "HABEAS
CORPUS".
NÃO SÓ NÃO POSSUI LEGITIMIDADE O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARA RECORRER FORA DOS CASOS PREVISTOS NOS ARTS. 584, PAR-1. E 598
DO COD.PROC.PENAL, COMO SE AFIGURA EXTRAVAGANTE IMPETRAÇÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA - TAL COMO OCORREU - PARA CANCELAR ORDEM
CONCESSIVA DE "HABEAS CORPUS".
CONHECIMENTO DO "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR O MALSINADO ACÓRDÃO NO
MANDADO DE SEGURANÇA, TENDO EM VISTA A NATUREZA DO QUE NELE FOI
PLEITEADO E VEIO, POR CERTO QUE INADVERTIDAMENTE, A SER DECIDIDO NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PROTESTO POR NOVO JÚRI, PEDIDO, CONCESSÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, CABIMENTO, AUSÊNCIA.
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE, INEXISTÊNCIA.
PP1593,HABEAS CORPUS
MANDADO DE SEGURANÇA
PC1037,MANDADO DE SEGURANÇA
LEGITIMIDADE ATIVA
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00271 ART-00584 PAR-00001 ART-00598
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 04/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
11/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1983 PP-05554 EMENT VOL-01292-02 PP-00328 RTJ VOL-00110-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACTE.: MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES DOS SANTOS.
IMPTE.: JOSÉ CÂNDICO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE.
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
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