STF HC 60585 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. FIANCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REINCIDENTE.
-INCABIVEL A ORDEM PARA ASSEGURAR A CONCESSÃO DE LIBERDADE
PROVISORIA MEDIANTE FIANCA, QUER EM RAZÃO DE SER EXECUTÓRIO O
ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA, AINDA QUE PENDENTE DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUER EM RAZÃO DE O PACIENTE SER REINCIDENTE
EM CRIME DOLOSO (ART-323, III DO CPP). HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. FIANCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REINCIDENTE.
-INCABIVEL A ORDEM PARA ASSEGURAR A CONCESSÃO DE LIBERDADE
PROVISORIA MEDIANTE FIANCA, QUER EM RAZÃO DE SER EXECUTÓRIO O
ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA, AINDA QUE PENDENTE DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUER EM RAZÃO DE O PACIENTE SER REINCIDENTE
EM CRIME DOLOSO (ART-323, III DO CPP). HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferiu-se o pedido de "habeas corpus". Decisão unânime. 1ª Turma, 25.02.83.
Data do Julgamento
:
25/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1983 PP-02976 EMENT VOL-01287-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTE.: LOURDES CARDOSO REICH
IMPTE.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
COATOR: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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