STF HC 60610 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
QUANTO A ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO, O HABEAS CORPUS NÃO
PODE SER CONHECIDO EM FACE DA VEDAÇÃO CONSTANTE DA PARTE FINAL DA
LETRA "C", DO INCISO II DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM
DE SER REITERAÇÃO DE PEDIDO JA DENEGADO POR ESTA CORTE.
NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FIXAÇÃO
DA PENA-BASE, E ELA IMPROCEDENTE.
HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE, E NELA DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
QUANTO A ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO, O HABEAS CORPUS NÃO
PODE SER CONHECIDO EM FACE DA VEDAÇÃO CONSTANTE DA PARTE FINAL DA
LETRA "C", DO INCISO II DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM
DE SER REITERAÇÃO DE PEDIDO JA DENEGADO POR ESTA CORTE.
NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FIXAÇÃO
DA PENA-BASE, E ELA IMPROCEDENTE.
HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE, E NELA DENEGADO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PETIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO,
IMPOSSIBILIDADE.
HABEAS CORPUS, REITERAÇÃO DO PEDIDO.
PENA BASE, FIXAÇÃO.
PP0083,HABEAS CORPUS
SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00006 INC-00005
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E INDEFERIDO.
- VEJA HC 58471.
Número de páginas: 08.
Alteração: 04/05/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 61167
ANO-1983 UF-GO TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 23-09-1983 PP-04497 EMENT VOL-01309-01 PP-00115
Data do Julgamento
:
22/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1983 PP-05555 EMENT VOL-01292-02 PP-00354
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: JORGE JUSTINO DA SILVA.
IMPTES.: MURILO MARTINS DE SOUZA E JOSÉ ROBERTO REIS DE CARVALHO.
AUT. COATORA: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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