STF HC 60616 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA.
INTERPRETAÇÃO DO ART-60, III DO CPP: NÃO "HÁ MAIS LUGAR PARA O
FORMALISMO PURAMENTE SACRAMENTAL DOS TEMPOS PRIMITIVOS. O QUE SE
EXIGE, NESSE DISPOSITIVO LEGAL, E QUE, NAS ALEGAÇÕES FINAIS, SE
TRADUZA, DE MODO INEQUIVOCO, A PRETENSAO DO QUERELANTE EM OBTER A
CONDENAÇÃO DO QUERELADO" (PRECEDENTE RECR N. 90.182-MG).
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA.
INTERPRETAÇÃO DO ART-60, III DO CPP: NÃO "HÁ MAIS LUGAR PARA O
FORMALISMO PURAMENTE SACRAMENTAL DOS TEMPOS PRIMITIVOS. O QUE SE
EXIGE, NESSE DISPOSITIVO LEGAL, E QUE, NAS ALEGAÇÕES FINAIS, SE
TRADUZA, DE MODO INEQUIVOCO, A PRETENSAO DO QUERELANTE EM OBTER A
CONDENAÇÃO DO QUERELADO" (PRECEDENTE RECR N. 90.182-MG).
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL PRIVADA, PEREMPÇÃO, INEXISTÊNCIA.
ALEGAÇÕES FINAIS, CONDENAÇÃO, PEDIDO, FORMALIDADES, DESNECESSIDADE.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSIÇÃO.
RAZOES PROCESSUAIS, OFERECIMENTO, PRAZO, INOBSERVANCIA.
INTEMPESTIVIDADE, ARGÜIÇÃO, REJEIÇÃO.
PP0005,AÇÃO PENAL
ALEGAÇÕES FINAIS
PEDIDO DE CONDENAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00108
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00060 INC-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VEJA RE-90182, RTJ-95/1235.
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 30/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
19/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-17052 EMENT VOL-01295-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
PACTE.: WALDEMIRO PADOVAN
IMPTE.: HÉLVIO SEBASTIÃO FROES
COATOR.: 2ª TREIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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