STF HC 60692 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
INTIMAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA 431. A
ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO CRIMINAL PARA OUTRO HORARIO
RECLAMA A PREVIA CIENCIA DO INTERESSADO, SOB PENA DE NULIDADE.
-APLICAÇÃO DA SÚMULA 431. - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
INTIMAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA 431. A
ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO CRIMINAL PARA OUTRO HORARIO
RECLAMA A PREVIA CIENCIA DO INTERESSADO, SOB PENA DE NULIDADE.
-APLICAÇÃO DA SÚMULA 431. - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Indexação
RECURSO CRIMINAL, JULGAMENTO, SEGUNDA INSTÂNCIA, INTIMAÇÃO, FALTA.
JULGAMENTO, ANTECIPAÇÃO, DEFESA, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA.
PROCESSO, NULIDADE, ARGÜIÇÃO, OCORRENCIA.
PP2861,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
RECURSO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00051 PAR-00001 ART-00051 PAR-00002
ART-00297 ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00613
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000431
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 02/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
25/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06024 EMENT VOL-01293-01 PP-00202 RTJ VOL-00105-03 PP-01007
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTE.: JACQUES ROBERTO GALVÃO BRESCIANI
IMPTE.: EUBIS AMARAL
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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