STF HC 60693 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
NADA HÁ NOS AUTOS QUE DEMONSTRE NÃO TER SIDO CORRETAMENTE DECRETADA
A REVELIA DO PACIENTE (ART-366 DO C.P.P.).
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
NADA HÁ NOS AUTOS QUE DEMONSTRE NÃO TER SIDO CORRETAMENTE DECRETADA
A REVELIA DO PACIENTE (ART-366 DO C.P.P.).
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, NULIDADE, ALEGAÇÕES
CITAÇÃO PESSOAL, INTERROGATORIO, INTIMAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
REVELIA, APLICAÇÃO, VALIDADE.
PRISÃO, INFORMAÇÃO, INEXISTÊNCIA.
PP1350,REVELIA ,CRIMINAL,
DECRETAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00366
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
18/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07052 EMENT VOL-01295-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: ITAMAR BATISTA DOS SANTOS
PACTE.: ITAMAR BATISTA DOS SANTOS
AUT. COATORA.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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