STF HC 60698 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. 1)APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FATO, QUE LEVOU OS
JURADOS AS RESPOSTAS CONDUCENTES AO VEREDICTO CONDENATÓRIO. 2)CALCULO
DA PENA, NÃO RECRIMINADO POR DESCONFORMIDADE COM A LEI. MATERIAS,
AMBAS, INSUSCETIVEIS DE EXAME EM "HABEAS CORPUS".
Ementa
PROCESSUAL PENAL. 1)APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FATO, QUE LEVOU OS
JURADOS AS RESPOSTAS CONDUCENTES AO VEREDICTO CONDENATÓRIO. 2)CALCULO
DA PENA, NÃO RECRIMINADO POR DESCONFORMIDADE COM A LEI. MATERIAS,
AMBAS, INSUSCETIVEIS DE EXAME EM "HABEAS CORPUS".Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PROVA, REEXAME, PENA, REDUÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, PENA, APLICAÇÃO, LEGALIDADE.
PN0330, PENA, REDUÇÃO
PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00092 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 03/10/00, (MLR).
Alteração: 03/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
08/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1983 PP-05555 EMENT VOL-01292-02 PP-00386
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE.: NERY ROCHA.
IMPTE.: OZIMO SOUZA.
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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