STF HC 60705 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NÃO E DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTA CASA A
APRECIAÇÃO DE HABEAS CORPUS EM QUE SE ATRIBUI COAÇÃO AO PRESIDENTE
DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL.
AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
HABEAS CORPUS. NÃO E DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTA CASA A
APRECIAÇÃO DE HABEAS CORPUS EM QUE SE ATRIBUI COAÇÃO AO PRESIDENTE
DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL.
AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (TFR).
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, PRESIDENTE, AUTORIDADE COATORA.
PP2987,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
COAÇÃO DE PRESIDENTE DE CONSELHO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 02/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
08/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06024 EMENT VOL-01293-01 PP-00225 RTJ VOL-00105-03 PP-01013
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE: OLIVIO ANTONIO DE PAULA
IMPTE: O MESMO
COATOR.: PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
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