STF HC 60716 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DE PACIENTE, COMO INCURSO NOS CRIMES DE
FALSIDADE DOCUMENTAL E USO DE DOCUMENTO FALSO, EM CONCURSO MATERIAL
(CÓDIGO PENAL, ARTS. 297, PAR-2., 304 E 51). O USO DO DOCUMENTO
FALSO, PELO PRÓPRIO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO, CONFIGURA UM SÓ CRIME: O
DO ART-297 DO DIPLOMA PENAL. CONCESSÃO PARCIAL DO HABEAS CORPUS,
PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE USO DO DOCUMENTO FALSO,
PERMANECENDO, TÃO SÓ, A PENA RELATIVA A INFRAÇÃO DO ART-297, PAR-2.,
DO CÓDIGO PENAL. TENDO EM CONTA QUE A SENTENÇA FIXOU AS PENAS, NO
MINIMO LEGAL, DE CADA TIPO, REDUZ-SE, NO CASO, A PENA IMPOSTA PARA
DOIS ANOS DE RECLUSÃO, PODENDO, EM CONSEQUENCIA, SER CONSIDERADA, NA
EXECUÇÃO, EVENTUAL CONCESSÃO DO SURSIS.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DE PACIENTE, COMO INCURSO NOS CRIMES DE
FALSIDADE DOCUMENTAL E USO DE DOCUMENTO FALSO, EM CONCURSO MATERIAL
(CÓDIGO PENAL, ARTS. 297, PAR-2., 304 E 51). O USO DO DOCUMENTO
FALSO, PELO PRÓPRIO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO, CONFIGURA UM SÓ CRIME: O
DO ART-297 DO DIPLOMA PENAL. CONCESSÃO PARCIAL DO HABEAS CORPUS,
PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE USO DO DOCUMENTO FALSO,
PERMANECENDO, TÃO SÓ, A PENA RELATIVA A INFRAÇÃO DO ART-297, PAR-2.,
DO CÓDIGO PENAL. TENDO EM CONTA QUE A SENTENÇA FIXOU AS PENAS, NO
MINIMO LEGAL, DE CADA TIPO, REDUZ-SE, NO CASO, A PENA IMPOSTA PARA
DOIS ANOS DE RECLUSÃO, PODENDO, EM CONSEQUENCIA, SER CONSIDERADA, NA
EXECUÇÃO, EVENTUAL CONCESSÃO DO SURSIS.Decisão
Indexação
DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO, AUTOR, USO PRÓPRIO.
CONCURSO MATERIAL, CONFIGURAÇÃO, INOCORRENCIA
PN0118,PENA
CONCURSO MATERIAL
FALSIDADE DOCUMENTAL E USO DE DOCUMENTO FALSO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00012 INC-00002 ART-00051 ART-00171
ART-00297 PAR-00002 ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
Número de páginas: (07).
Alteração: 22/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 58611
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 08-05-1981 PP-04116 EMENT VOL-01211-01 PP-00117
RTJ VOL-00102-03 PP-00954
RE 103092
ANO-1985 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 07-03-1986 PP-02842 EMENT VOL-01410-03 PP-00498
Data do Julgamento
:
13/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19032 EMENT VOL-01319-01 PP-00139 RTJ VOL-00111-01 PP-00232
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE: ANSELMO CARDOSO DA LUZ
IMPTE: ANTONIO CARLOS PINTO DE ASSUMPÇÃO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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