STF HC 60720 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
-PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL. VERIFICADO QUE O AGENTE ERA MENOR DE
DEZOITO ANOS AO TEMPO DO CRIME, E ASSIM INIMPUTAVEL, DEFERE-SE A
ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA SOLTURA DO PACIENTE, ANULADA, QUANTO A
ELE, A AÇÃO PENAL. PREJUDICADO O SEGUNDO PEDIDO, REITERAÇÃO DO
ANTERIOR.
Ementa
-PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL. VERIFICADO QUE O AGENTE ERA MENOR DE
DEZOITO ANOS AO TEMPO DO CRIME, E ASSIM INIMPUTAVEL, DEFERE-SE A
ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA SOLTURA DO PACIENTE, ANULADA, QUANTO A
ELE, A AÇÃO PENAL. PREJUDICADO O SEGUNDO PEDIDO, REITERAÇÃO DO
ANTERIOR.Decisão
Indexação
RESPONSABILIDADE PENAL, RÉU, MENORIDADE, INIMPUTABILIDADE.
HABEAS CORPUS, PACIENTE, LIBERDADE, CONCESSÃO.
AÇÃO PENAL, ANULAÇÃO, DETERMINAÇÃO.
PN0051,RESPONSABILIDADE PENAL
MENORIDADE
PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00023
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONCEDIDO O PRIMEIRO E PREJUDICADO O SEGUNDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 23/04/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 60813
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 05-08-1983 PP-11244 EMENT VOL-01302-01 PP-00049
HC 61478
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 09-03-1984 PP-03056 EMENT VOL-01327-02 PP-00277
RHC 63538
ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 04-04-1986 PP-04754 EMENT VOL-01413-01 PP-00138
HC 64797
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 10-04-1987 PP-06418 EMENT VOL-01456-01 PP-00231
HC 65159
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 14-08-1987 PP-16088 EMENT VOL-01469-01 PP-00195
HC 65728
ANO-1988 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 24-06-1988 PP-16113 EMENT VOL-01507-01 PP-00166
HC 66705
ANO-1989 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 03-03-1989 PP-02515 EMENT VOL-01532-02 PP-00332
Data do Julgamento
:
31/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1983 PP-11244 EMENT VOL-01302-01 PP-00049
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE.: ELSO RIBEIRO CESÁRIO
IMPTES.: ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA E SOLANGE COUTO BEZERRA
COATOR.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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