STF HC 60749 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PENA. FIXAÇÃO DA PENA. ART-42. PENALIDADE MINIMA. INOCORRENCIA DE
NULIDADE. - A DESCONSIDERAÇÃO, NA FIXAÇÃO DA PENA, DOS FATORES
CONTEMPLADOS NO ART-42 DO CP, NÃO IMPLICA NULIDADE, POR INOCORRER
PREJUIZO, SE A PENALIDADE APLICAVEL E FIXADA EM GRAU MINIMO. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
PENA. FIXAÇÃO DA PENA. ART-42. PENALIDADE MINIMA. INOCORRENCIA DE
NULIDADE. - A DESCONSIDERAÇÃO, NA FIXAÇÃO DA PENA, DOS FATORES
CONTEMPLADOS NO ART-42 DO CP, NÃO IMPLICA NULIDADE, POR INOCORRER
PREJUIZO, SE A PENALIDADE APLICAVEL E FIXADA EM GRAU MINIMO. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PENA, FIXAÇÃO, PENA MINIMA, APLICAÇÃO.
RÉU, PREJUIZO, INEXISTÊNCIA.
NULIDADE, ALEGAÇÕES, INEXISTÊNCIA.
PN0182,PENA
FIXAÇÃO
PENA MINIMA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00042
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E INDEFERIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 03/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
05/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1983 PP-08466 EMENT VOL-01298-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTE.: JOÃO ANTONIO PIRES
IMPTE.: MARÍLIA MORGADO WILKE
COATOR.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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