STF HC 60758 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. - ESPÉCIES EM QUE INOCORRE PREVENÇÃO DE
COMPETÊNCIA, DESDE QUE AS REVISÕES INTENTADAS SÃO AUTONOMAS,
VERSANDO, CADA QUAL, PROCESSO-CRIME POR INFRAÇÃO DISTINTA DA OUTRA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. - ESPÉCIES EM QUE INOCORRE PREVENÇÃO DE
COMPETÊNCIA, DESDE QUE AS REVISÕES INTENTADAS SÃO AUTONOMAS,
VERSANDO, CADA QUAL, PROCESSO-CRIME POR INFRAÇÃO DISTINTA DA OUTRA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferiu-se a ordem de "habeas corpus". Decisão unânime. 1ª Turma, 29.04.83.
Data do Julgamento
:
29/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1983 PP-07533 EMENT VOL-01296-02 PP-00265
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTE.: ENTONIO MARINHEIRO DE OLIVEIRA
IMPTE.: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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