STF HC 60759 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PETIÇÃO ININTELEGIVEL. - PETIÇÃO FORMULADA DE MODO A
NÃO PROPICIAR UMA PERFEITA COMPREENSAO DAS RAZOES EM QUE SE FUNDA O
PACIENTE. -HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PETIÇÃO ININTELEGIVEL. - PETIÇÃO FORMULADA DE MODO A
NÃO PROPICIAR UMA PERFEITA COMPREENSAO DAS RAZOES EM QUE SE FUNDA O
PACIENTE. -HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PETIÇÃO, DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, INCOMPREENSAO.
CONHECIMENTO, NEGAÇÃO.
PP0066,HABEAS CORPUS
PETIÇÃO
DEFICIÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-H
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00339 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00654
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 18/04/2012, SIR.
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Data do Julgamento
:
31/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1983 PP-11758 EMENT VOL-01303-01 PP-00187
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTE.: ANTONIO RODRIGUES
IMPTE.: ANTONIO RODRIGUES
COATORES.: JUIZ DE DIREITO DA 4ª. VARA CRIMINAL E OUTROS, JUIZ DE DIREITO DA 14ª. VARA CRIMINAL E OUTRO E 2° VICE- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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