STF HC 60760 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONCESSÃO, PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONCESSÃO, PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO.Decisão
Deferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª Turma, 14.06.83.
Data do Julgamento
:
14/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1983 PP-13145 EMENT VOL-01306-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE.: MARCO ANTONIO VICENTIN
IMPTE.: JOSÉ JAKUTIS
COATOR: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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