STF HC 60773 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
PENAL.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. EXIGÊNCIA, PARA TANTO, DE BONS
ANTECEDENTES.
CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA A FIM DE QUE MELHOR FOSSE
ESCLARECIDO O ASPECTO REFERENTE AOS ANTECEDENTES DO PACIENTE, E
VINDO PROVA DE QUE OS SEUS NÃO ERAM BONS, IMPUNHA-SE A NEGATIVA DA
CONCESSÃO DO "SURSIS".
"HABEAS CORPUS" DENEGADO.
Ementa
PENAL.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. EXIGÊNCIA, PARA TANTO, DE BONS
ANTECEDENTES.
CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA A FIM DE QUE MELHOR FOSSE
ESCLARECIDO O ASPECTO REFERENTE AOS ANTECEDENTES DO PACIENTE, E
VINDO PROVA DE QUE OS SEUS NÃO ERAM BONS, IMPUNHA-SE A NEGATIVA DA
CONCESSÃO DO "SURSIS".
"HABEAS CORPUS" DENEGADO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA OS COSTUMES, ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, SURSIS, BONS ANTECEDENTES,
INEXISTÊNCIA.
PP0028,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ,SURSIS,
REQUISITOS
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00233
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
LEG-FED LCP-000041 ART-00061
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 20/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
29/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-02-1984 PP-10646 EMENT VOL-01322-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACTE.: VALMIR FERNADES DOS ANJOS
IMPTE.: MARCOS AFONSO DE SOUZA
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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