STF HC 60782 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ART-527 DO CPPM. RECURSO ORDINÁRIO PARA O STF. CABE,
POR APLICAÇÃO ANALOGICA DO ART-527 DO CPPM, AO RÉU A QUEM
RECONHECIDOS A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES, RECORRER,
ORDINARIAMENTE AO STF (ART-563, A C/C ART-564 DO CPPM), COM O
DIREITO DE AGUARDAR SOLTO. - HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART-527 DO CPPM. RECURSO ORDINÁRIO PARA O STF. CABE,
POR APLICAÇÃO ANALOGICA DO ART-527 DO CPPM, AO RÉU A QUEM
RECONHECIDOS A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES, RECORRER,
ORDINARIAMENTE AO STF (ART-563, A C/C ART-564 DO CPPM), COM O
DIREITO DE AGUARDAR SOLTO. - HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME MILITAR, (STM), CONDENAÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO, (STF), JULGAMENTO, PENDÊNCIA.
RÉU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES.
LIBERDADE PROVISORIA, BENEFICIO, CONCESSÃO.
PP0144,RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL
LIBERDADE PROVISORIA
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00325 PAR-ÚNICO INC-00002
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00527 ART-00563
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
- VEJA HC 59137.
Número de páginas: 06.
Alteração: 08/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
22/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-14999 EMENT VOL-01291-02 PP-00384
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTES.: CARLOS RAFAEL GUIMARÃES FILHO E OUTROS.
IMPTES.: JOSÉ PAULO S. PERTENCE E D'ALEMBERT JORGE JACCOUD.
COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00325 PAR-ÚNICO INC-00002
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00527 ART-00563
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
- VEJA HC 59137.
Número de páginas: 06.
Alteração: 08/05/2012, LRS.
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