STF HC 60790 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
1. HABEAS CORPUS. O MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS ALEGAÇÕES FINAIS,
POSTULOU A DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO QUALIFICADO.
2. SENTENÇA QUE CONDENA OS REUS A DOIS MESES DE DETENÇÃO COMO
INCURSOS NO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, SUSTENTANDO NO RECURSO O MESMO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO.
3.LIMITE DO RECURSO. O TRIBUNAL NÃO PODE JULGAR SOBRE O QUE NÃO FOI
PEDIDO NAS RAZOES DA APELAÇÃO, QUE ESTAO EM HARMONIA COM AS RAZOES
DE PRIMEIRO GRAU. "REFORMATIO IN PEIUS".
4. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO.
Ementa
1. HABEAS CORPUS. O MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS ALEGAÇÕES FINAIS,
POSTULOU A DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO QUALIFICADO.
2. SENTENÇA QUE CONDENA OS REUS A DOIS MESES DE DETENÇÃO COMO
INCURSOS NO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, SUSTENTANDO NO RECURSO O MESMO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO.
3.LIMITE DO RECURSO. O TRIBUNAL NÃO PODE JULGAR SOBRE O QUE NÃO FOI
PEDIDO NAS RAZOES DA APELAÇÃO, QUE ESTAO EM HARMONIA COM AS RAZOES
DE PRIMEIRO GRAU. "REFORMATIO IN PEIUS".
4. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO.Decisão
Indexação
JUÍZO, PRIMEIRO GRAU, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO, CONDENAÇÃO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO.
ALEGAÇÕES FINAIS, ROUBO, DESCLASSIFICAÇÃO, FURTO, CRIME QUALIFICADO,
POSTULAÇÃO.
APELAÇÃO, LIMITES, CONSIDERAÇÃO.
HABEAS CORPUS, ACÓRDÃO, IMPUGNAÇÃO, REFORMATIO IN PEJUS, PROIBIÇÃO,
ALEGAÇÕES.
PN0818,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ROUBO
DESCLASSIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00514 ART-00523 ART-00542
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00132 ART-00157 PAR-00002
INC-00001 ART-00329 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00576 ART-00593 INC-00001
ART-00599 ART-00600 ART-00601
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDO.
- VEJA HC 46822, RTJ-51/414, CJ 6114, RTJ-93/971, HC 59694,
RTJ-102/584.
- Termo(s) de resgate: aplicação da pena, reformativo in pejus.
Número de páginas: 14.
Alteração: 24/04/2012, LRS.
Alteração: 27/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
17/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-09994 EMENT VOL-01301-01 PP-00152 RTJ VOL-00110-02 PP-00592
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
PACTE.: JORGE ALBERTO ZANIRATO
IMPTE.: HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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