STF HC 60797 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
OBSTACULO JUDICIAL A FORMAÇÃO DA CULPA SUPERADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
OBSTACULO JUDICIAL A FORMAÇÃO DA CULPA SUPERADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PP0181,PRISÃO PREVENTIVA PRAZO EXCESSO SUPERADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-H
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00564 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00648 INC-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00193 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 20/04/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 62295
ANO-1985 UF-BA TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 22-02-1985 PP-01590 EMENT VOL-01367-01 PP-00145
RHC 62691
ANO-1985 UF-MT TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 22-02-1985 PP-01591 EMENT VOL-01367-02 PP-02261
Data do Julgamento
:
20/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1983 PP-12191 EMENT VOL-01304-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
PACTES.: EDSON ROMUALDO DA SILVA E OUTRO
IMPTES.: OS MESMOS
COATOR.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS
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