STF HC 60801 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. 1)COMPETÊNCIA. TRAFICO DE ENTORPECENTES.
INEXISTENTE, NO CASO DOS AUTOS, DISCUSSÃO RELATIVA A
RESPONSABILIDADE PELA FASE INTERNACIONAL DO TRAFICO. IMPROCEDENCIA
DA ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 2)FALTA DE
ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS DE DECLARAÇÕES PRESTADAS NA POLICIA.
AUSÊNCIA DE PREJUIZO, NO CASO. 3)DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO NÃO
DEMONSTRADO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. 1)COMPETÊNCIA. TRAFICO DE ENTORPECENTES.
INEXISTENTE, NO CASO DOS AUTOS, DISCUSSÃO RELATIVA A
RESPONSABILIDADE PELA FASE INTERNACIONAL DO TRAFICO. IMPROCEDENCIA
DA ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 2)FALTA DE
ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS DE DECLARAÇÕES PRESTADAS NA POLICIA.
AUSÊNCIA DE PREJUIZO, NO CASO. 3)DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO NÃO
DEMONSTRADO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL.
ENTORPECENTE, TRAFICO LOCAL.
JUSTIÇA FEDERAL, COMPETÊNCIA, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA.
TRAFICO INTERNACIONAL, AUTOS, DISCUSSÃO, AUSÊNCIA.
INQUERITO POLICIAL, RÉU, DECLARAÇÃO, TESTEMUNHA, ASSINATURA, FALTA.
DEFESA, PREJUIZO, ARGÜIÇÃO, AUSÊNCIA.
PENA, DOSIMETRIA, EXCESSO, INEXISTÊNCIA.
PP0286,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
TRAFICO DE ENTORPECENTE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00014
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED SUMSTF-000054
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VEJA HC-56883, HC-56862, RTJ-89/449, RHC-58755,
RTJ-97/607, HC-60748.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 30/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
19/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07053 EMENT VOL-01295-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE.: RENATO DE SOUZA DOS SANTOS
IMPTES.: ADDISON PACHECO DE OLIVEIRA E JORGE ALBERTO VINHÁES
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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