STF HC 60803 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
"REFORMATIO IN PEJUS" - EVIDENTE ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO.
CONDENAÇÃO MANTIDA, NO RESTANTE.
HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE.
Ementa
"REFORMATIO IN PEJUS" - EVIDENTE ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO.
CONDENAÇÃO MANTIDA, NO RESTANTE.
HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE.Decisão
Deferiu-se em parte o pedido de "habeas corpus", nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime. 1ª Turma, 26.04.83.
Data do Julgamento
:
26/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1983 PP-07533 EMENT VOL-01296-02 PP-00276
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
PACTE.: RAUL LEON VIALLES
IMPTE.: ALBERTO DA SILVA CAMPOS
COATOR: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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